AREsp 2590784 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Recurso Especial mostrou-se intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias; a alegação de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, sendo insuficiente a juntada posterior e afastando-se a exceção apenas admitida para segunda-feira de Carnaval em recursos até 18.11.2019; ademais, feriado no STJ é irrelevante para contagem do prazo nas instâncias ordinárias; por tais razões, negar provimento ao agravo interno e não aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL; Agravado: SPLENDIDO ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local E Comprovação, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Suspensão De Prazos Por Feriado, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos Quanto À Segunda Feira De Carnaval
Tributário Contribuições PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local E Comprovação Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Suspensão De Prazos Por Feriado Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

SPLENDIDO ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do Recurso Especial (arts. 219, 1.003, §5º e 1.070 do CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Recurso Especial mostrou-se intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias; a alegação de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, sendo insuficiente a juntada posterior e afastando-se a exceção apenas admitida para segunda-feira de Carnaval em recursos até 18.11.2019; ademais, feriado no STJ é irrelevante para contagem do prazo nas instâncias ordinárias; por tais razões, negar provimento ao agravo interno e não aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
  • Não condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015