AREsp 2678748 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos e a parte não juntou, no momento da interposição, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem que justificasse a prorrogação do prazo, requisito exigido pela jurisprudência e pelo art. 1.003, § 6º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazos Recursais, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Juntada De Documentos No Ato De Interposição
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Do Recurso Especial Prazos Recursais Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Juntada De Documentos No Ato De Interposição

Case Brief

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Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente dentro do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem suspende o curso do prazo recursal no processo penal
  3. 3 Se a comprovação de fatos que ensejam prorrogação de prazos deve ocorrer no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos e a parte não juntou, no momento da interposição, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem que justificasse a prorrogação do prazo, requisito exigido pela jurisprudência e pelo art. 1.003, § 6º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.