REsp 2120445 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal, uma vez que a intimação eletrônica se considera realizada pelo decurso do prazo de 10 dias previsto no art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, de modo que o termo inicial do prazo recursal ocorreu em 01.11.2022 e o recurso foi protocolado em 25.11.2022, sendo, portanto, intempestivo. Ademais, o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não se admitindo prova posterior, salvo a exceção restrita definida pela Corte Especial quanto à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019. Não havendo documento idôneo que comprove suspensão do expediente no...

Parties
Agravante: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA; Agravado: BRAZIL SANEAMENTO BASICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local E Sua Comprovação, Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006), Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Contagem De Prazo (arts. 219, 1.003, §5º, E 1.070 Do Cpc/2015)
Administrativo Contratos Execução Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local E Sua Comprovação Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006) Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

Agravante

BRAZIL SANEAMENTO BASICO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial e sua tempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no momento da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas para segunda-feira de Carnaval em recursos até 18.11.2019 (Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal, uma vez que a intimação eletrônica se considera realizada pelo decurso do prazo de 10 dias previsto no art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, de modo que o termo inicial do prazo recursal ocorreu em 01.11.2022 e o recurso foi protocolado em 25.11.2022, sendo, portanto, intempestivo. Ademais, o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não se admitindo prova posterior, salvo a exceção restrita definida pela Corte Especial quanto à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019. Não havendo documento idôneo que comprove suspensão do expediente no...

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015