AREsp 2924614 - ACORDAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias e a parte agravante não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local apto a suspender o prazo; embora intimada para comprovação posterior, o vício não foi sanado, caracterizando intempestividade, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido, sem aplicação de multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAO- CMTU-LD; Agravado: KURICA AMBIENTAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação Posterior De Feriado, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc)
Administrativo Contratos Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação Posterior De Feriado Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc)

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Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAO- CMTU-LD

Agravante

KURICA AMBIENTAL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade/Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC (Lei n. 14.939/2024)
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição ou intimação para comprovar posteriormente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias e a parte agravante não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local apto a suspender o prazo; embora intimada para comprovação posterior, o vício não foi sanado, caracterizando intempestividade, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido, sem aplicação de multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil