AREsp 2932320 - ACORDAO

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O Recurso Especial foi interposto em 05.06.2024 quando o prazo legal havia terminado em 04.06.2024, e a parte não comprovou no ato de interposição a ocorrência do feriado local alegado; embora a lei permita intimação para comprovação posterior, a parte não sanou o vício após intimação, caracterizando intempestividade e preclusão consumativa, de modo que o Agravo Interno é improvido.

Parties
Agravante: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAO- CMTU-LD; Agravada: KURICA AMBIENTAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local E Comprovação, Aplicabilidade Da Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Administrativo Contratos Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local E Comprovação Aplicabilidade Da Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC +2 more

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Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAO- CMTU-LD

Agravante

KURICA AMBIENTAL S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC com redação da Lei n.14.939/2024
  3. 3 Aplicação, aos autos, do entendimento da Corte Especial no QO do AREsp 2.638.376/MG

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto em 05.06.2024 quando o prazo legal havia terminado em 04.06.2024, e a parte não comprovou no ato de interposição a ocorrência do feriado local alegado; embora a lei permita intimação para comprovação posterior, a parte não sanou o vício após intimação, caracterizando intempestividade e preclusão consumativa, de modo que o Agravo Interno é improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC