REsp 1907051 - ACORDAO

REsp 1907051 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis; a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a exceção de posterior comprovação é restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019 e não se aplica ao caso; o juízo de admissibilidade do tribunal de origem que considerou o recurso tempestivo não vincula este Tribunal; assim, o agravo interno contra decisão que reconheceu a intempestividade é manifestamente inadmissível, justificando a improcedência do agravo e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Comprovação De Feriado Local, Juízo Prévio De Admissibilidade, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Comprovação De Feriado Local Juízo Prévio De Admissibilidade Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do Recurso Especial (arts. 219, 1.003 §5º e 1.070 CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local exigida no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis; a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a exceção de posterior comprovação é restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019 e não se aplica ao caso; o juízo de admissibilidade do tribunal de origem que considerou o recurso tempestivo não vincula este Tribunal; assim, o agravo interno contra decisão que reconheceu a intempestividade é manifestamente inadmissível, justificando a improcedência do agravo e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015