AREsp 2374442 - ACORDAO

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A decisão atacada foi disponibilizada em DJe em 24/01/2023, com início da contagem do prazo em 27/01/2023 e término em 16/02/2023; os recorrentes não comprovaram suspensão de expediente ou feriado local que justificasse prorrogação, e a indisponibilidade do sistema e‑SAJ no curso do prazo não prorroga o termo final, de modo que o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: RAFAEL COSTA JORGE; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Agravo, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Do Agravo Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prazo Recursal

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Parties

RAFAEL COSTA JORGE

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do expediente ou feriado local prorroga a contagem do prazo recursal
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico prorroga o prazo recursal
  3. 3 Verificação da tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão atacada foi disponibilizada em DJe em 24/01/2023, com início da contagem do prazo em 27/01/2023 e término em 16/02/2023; os recorrentes não comprovaram suspensão de expediente ou feriado local que justificasse prorrogação, e a indisponibilidade do sistema e‑SAJ no curso do prazo não prorroga o termo final, de modo que o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.