AREsp 2588257 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os embargos de declaração opostos contra a decisão que obstou o seguimento do recurso especial não interromperam o prazo recursal, por serem manifestamente incabíveis diante do juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual o único meio adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Parties
Recorrente: CAIO MOURA DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Intempestividade Do Agravo, Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Do Agravo Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIO MOURA DO NASCIMENTO

Recorrente

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se embargos de declaração opostos contra decisão que obsta a subida do recurso especial interrompem o prazo recursal
  3. 3 Qual o recurso cabível contra decisão que realiza juízo negativo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os embargos de declaração opostos contra a decisão que obstou o seguimento do recurso especial não interromperam o prazo recursal, por serem manifestamente incabíveis diante do juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual o único meio adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.