AREsp 2682812 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/04/2024; prazo exaurido em 16/05/2024; protocolo em 17/05/2024), sem comprovação de suspensão do prazo ou de feriado local, de modo que manteve-se o decreto de intempestividade.

Parties: Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: PHILIPE CARVALHO SILVA MARQUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2024
Procedural Posture: Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intempestividade Do Agravo, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer

Processo Civil Plano De Saúde Direito Da Saúde Intempestividade Do Agravo Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Tutela De Urgência Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

PHILIPE CARVALHO SILVA MARQUES

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo em recurso especial
2 Aplicação do CPC/2015 quanto ao prazo recursal de 15 dias úteis
3 Requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Manter o decreto de intempestividade do agravo em recurso especial.