AREsp 2670870 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou prova idônea do feriado local que justificasse a suspensão de prazos em 30/5/2024 e 31/5/2024; a cópia do calendário judicial de 2025 não demonstra tempestividade de recurso interposto em 2024, restando manifesta a intempestividade nos termos dos arts. indicados do CPC.

Parties: Agravante: ABIMAEL ABDIAS DE SOUSA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics: Intempestividade Do Agravo, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Prazo Para Interposição De Recurso Especial, Aplicação Da Lei 14.939/2024

Processual Civil Intempestividade Do Agravo Feriado Local E Suspensão De Prazos Prazo Para Interposição De Recurso Especial Aplicação Da Lei 14.939/2024

Case Brief

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Parties

ABIMAEL ABDIAS DE SOUSA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo
2 Comprovação do feriado local para suspensão de prazos processuais
3 Aplicação da Lei 14.939/2024 a recursos protocolados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Determinar o desentranhamento da petição de fls. 697/705