AREsp 1796492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou por meio idôneo a suspensão do expediente (não juntou a portaria local), tendo apresentado apenas relatório de aplicativo não oficial, e o recurso foi interposto fora do prazo (intimação em 02/10/2020; interposição em 27/10/2020; prazo legal de 15 dias).

Parties
Agravante: Luiz Eduardo Auricchio Bottura; Respondente: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Do Agravo, Comprovação De Feriado Por Meio Idôneo, Suspensão De Expediente Forense, Prazo Processual
Processual Civil Intempestividade Do Agravo Comprovação De Feriado Por Meio Idôneo Suspensão De Expediente Forense Prazo Processual

Case Brief

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Parties

Luiz Eduardo Auricchio Bottura

Agravante

Presidência

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente que prolongue o prazo deve ser realizada no momento da interposição do recurso
  2. 2 Se relatório de simulação de prazo obtido por aplicativo não oficial constitui documento idôneo para comprovar tempestividade
  3. 3 Se a mera remissão a link do Tribunal de origem em nota de rodapé é suficiente para comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou por meio idôneo a suspensão do expediente (não juntou a portaria local), tendo apresentado apenas relatório de aplicativo não oficial, e o recurso foi interposto fora do prazo (intimação em 02/10/2020; interposição em 27/10/2020; prazo legal de 15 dias).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.