AREsp 2734555 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não juntou no ato da interposição a comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente, vício considerado insanável pela jurisprudência do STJ, não cabendo ao embargo de declaração promover o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Embargante: ERBE INCORPORADORA 016 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade Do Agravo, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Cabimento Dos Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Intempestividade Do Agravo Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Cabimento Dos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Embargante

ERBE INCORPORADORA 016 LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não juntou no ato da interposição a comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente, vício considerado insanável pela jurisprudência do STJ, não cabendo ao embargo de declaração promover o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.