AREsp 1724260 - DECISAO

AREsp 1724260 - DECISAO

Conhecer do agravo e, quanto ao recurso especial, negar-lhe provimento, porque o Tribunal a quo interpretou a petição como pedido de reconsideração (que não interrompe o prazo recursal), reconheceu a intempestividade do agravo de instrumento, afastou omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o reexame demandaria apreciação de matéria fática vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS GIMENES; Agravante: FLORIPES NUNES GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade Do Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pedido De Reconsideração, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursal Intempestividade Do Agravo De Instrumento Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Pedido De Reconsideração Súmula 7/stj

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Parties

ANTÔNIO CARLOS GIMENES

Agravante

FLORIPES NUNES GIMENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 11, caput, 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Violação ao art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, quanto ao recurso especial, negar-lhe provimento, porque o Tribunal a quo interpretou a petição como pedido de reconsideração (que não interrompe o prazo recursal), reconheceu a intempestividade do agravo de instrumento, afastou omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o reexame demandaria apreciação de matéria fática vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil