AREsp 1672801 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC DE 2015. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão do então Presidente do STJ, eminente Ministro João Otávio de Noronha, que não conheceu do agravo em razão da sua intempestividade. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que "o prazo processual de 15 dias encerrou no dia 23/10/2019 diante da indisponibilidade técnica do sistema PROJUDI, conforme se verifica pelo Despacho 4489873 - P-GP-DG (documento anexo), proferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, que determinou a prorrogação dos prazos processuais, com início ou término nos dias 01 e 02.10.2019, para o primeiro dia útil seguinte" (fl. 248). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora (fls. 245/269). Impugnação apresentada às fls. 271/275. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC DE 2015. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.672.801 - PR (2020/0049798-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 PAULO ANTONIO MULLER - PR067090 EMILY FERMINO BARCELLOS - RS100953 AGRAVADO : FLORISVANDO BENEDITO MANCIO AGRAVADO : JOSE CAETANO SOARES AGRAVADO : MARCELO JIMPO AGRAVADO : OLIVIO QUIRINO DA LUZ AGRAVADO : PAULO DOS SANTOS AGRAVADO : SEBASTIAO NOGUEIRA AGRAVADO : WILSON DE OLIVEIRA AGRAVADO : DINA MARILEM DE OLIVEIRA ADVOGADO : SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Conforme entendimento sedimentado nesta Corte, na vigência do CPC/2015, eventual indisponibilidade do sistema eletrônico que interfira no prazo processual deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deverá ser comprovada, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 3. Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, a interrupção do sistema alegada, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada. 4. Nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015, a indisponibilidade do sistema ocorrida em dia que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso não enseja sua prorrogação. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1722080/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 11/03/2021) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTEMPESTIVO, POIS INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DEVE SER COMPROVADA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO." (AgInt nos EDcl no AREsp 1613702/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 30.5.2018, sendo o recurso especial somente interposto em 21.6.2018. 2. O recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. 3. Conforme jurisprudência do STJ, "A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual a indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem também deve ser comprovado, mediante documento oficial, no ato da interposição do recurso" (AgInt no AREsp 1.317.805/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 4. No tocante à alegada necessidade de se observar o art. 229 do CPC/2015, não se verifica, in casu, qualquer pluralidade de partes, seja no polo ativo ou no polo passivo da demanda, a justificar o acionamento da norma prevista no aludido dispositivo legal. 5. Ademais, em se tratando de autos eletrônicos, como na presente hipótese, não há falar na aplicação da regra da contagem dobrada do prazo, conforme previsão contida no art. 229, § 2º, do CPC/2015. 6. Agravo Interno não provido." (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1417235/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019, g.n.) Na hipótese, a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do eg. TJPR nos dias 1º e 2 de outubro de 2019, protraindo o início do prazo recursal para o dia 3 do mesmo mês, não foi comprovada no momento da interposição do agravo em recurso especial, impondo-se a manutenção da decisão singular que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.