AREsp 1814096 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos previsto na legislação processual, razão pela qual não foi conhecido por intempestividade; contudo, a Quinta Turma deu parcial provimento ao agravo regimental apenas para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração de caráter...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração de caráter protelatório.
Legal Topics
Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Multa Por Embargos Protelatórios, Prescrição Administrativa
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial por inobservância do prazo de 15 dias corridos
  3. 3 Caráter protelatório de embargos de declaração reiterados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos previsto na legislação processual, razão pela qual não foi conhecido por intempestividade; contudo, a Quinta Turma deu parcial provimento ao agravo regimental apenas para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração de caráter protelatório, ante a vedação à sua fixação para a defesa no processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração de caráter protelatório.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental para afastar a imposição da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade (interposição após o prazo legal de 15 dias).