AREsp 2443011 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido; deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Do Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prazo Recursal De Quinze Dias Úteis
Processual Civil Intempestividade Do Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Prazo Recursal De Quinze Dias Úteis

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Intempestividade do agravo interno por protocolo fora do prazo
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido; deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Prejudicado o pedido liminar