AREsp 2482940 - DECISAO

AREsp 2482940 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer erro material e não conhecer do agravo interno, por ter sido protocolizado no 31º dia útil após o início do prazo, excedendo o prazo aplicável de 15 dias multiplicado pelo prazo em dobro concedido à Fazenda Pública (30 dias), razão pela qual o recurso foi intempestivo e não conhecido, com retorno aos efeitos da decisão monocrática anterior.

Parties
Embargante: CENTER AUTOMOVEIS LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhedora De Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer o erro material e não conhecer do agravo interno intempestivo. Retorno os efeitos da decisão monocrática de fls. 2.232-2.233, que não conheceu o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
Intempestividade Do Agravo Interno, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prazo Em Dobro Para a Fazenda Pública (súmula 116/stj), Agravo Em Recurso Especial, Tema De Repercussão Geral N. 1.255/stf
Processo Civil Tributário Intempestividade Do Agravo Interno Agravo Interno Embargos De Declaração Prazo Em Dobro Para a Fazenda Pública (súmula 116/stj) Agravo Em Recurso Especial Tema De Repercussão Geral N. 1.255/stf

Case Brief

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Parties

CENTER AUTOMOVEIS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhedora De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno interposto pela Fazenda Nacional foi intempestivo
  2. 2 Se houve omissão quanto à matéria da cumulação das multas de ofício e isolada e se essa matéria estaria sujeita ao sobrestamento pelo Tema 1.255 do STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer erro material e não conhecer do agravo interno, por ter sido protocolizado no 31º dia útil após o início do prazo, excedendo o prazo aplicável de 15 dias multiplicado pelo prazo em dobro concedido à Fazenda Pública (30 dias), razão pela qual o recurso foi intempestivo e não conhecido, com retorno aos efeitos da decisão monocrática anterior.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer o erro material e não conhecer do agravo interno intempestivo. Retorno os efeitos da decisão monocrática de fls. 2.232-2.233, que não conheceu o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.