AREsp 2628158 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado após o termo final do prazo legal de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º e 1.070 do CPC/2015; por isso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SANENGE SERVICOS DE SANEAMENTO LTDA; Agravada: COMPANHIA AGUAS DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Agravo Interno, Prazo Recursal De Quinze Dias Úteis, Aplicabilidade Do Cpc/2015 (arts. 219, 1.003, § 5º, E 1.070)
Administrativo Licitações Processual Civil Intempestividade Do Agravo Interno Prazo Recursal De Quinze Dias Úteis Aplicabilidade Do Cpc/2015 (arts. 219, 1.003, § 5º, E 1.070)

Case Brief

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Parties

SANENGE SERVICOS DE SANEAMENTO LTDA

Agravante

COMPANHIA AGUAS DE JOINVILLE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis é intempestivo e, em consequência, não pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado após o termo final do prazo legal de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º e 1.070 do CPC/2015; por isso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.