HC 967247 - ACORDAO

HC 967247 - ACORDAO

A decisão agravada foi disponibilizada no DJEN em 04/02/2025, considerada publicada em 05/02/2025, com prazo recursal de 06/02/2025 a 10/02/2025; o agravo regimental foi protocolizado em 11/02/2025, após o término do prazo legal. Nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ (contagem em dias corridos), a intempestividade impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante / Impetrante: ENDERSON DE SOUZA VIEIRA; Contrarrazões: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Virtual)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Do Agravo Regimental, Prazo Recursal Em Matéria Penal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Intempestividade Do Agravo Regimental Prazo Recursal Em Matéria Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ENDERSON DE SOUZA VIEIRA

Agravante / Impetrante

Ministério Público estadual

Contrarrazões

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Saber se agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos pode ser conhecido

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi disponibilizada no DJEN em 04/02/2025, considerada publicada em 05/02/2025, com prazo recursal de 06/02/2025 a 10/02/2025; o agravo regimental foi protocolizado em 11/02/2025, após o término do prazo legal. Nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ (contagem em dias corridos), a intempestividade impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.