AREsp 2043170 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado após o término do prazo legal de 5 (cinco) dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, cuja contagem em dias corridos prevalece sobre as regras do CPC; a intempestividade, comprovada pelos certificados nos autos, inviabiliza o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JANDERSON LIBERA DE ALENCAR; Agravante: WILSON MARTINS GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento: Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade Do Agravo Regimental, Prazo Processual (5 Dias Corridos), Agravo Em Recurso Especial, Contagem De Prazos Em Matéria Penal
Case Brief
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Parties
JANDERSON LIBERA DE ALENCAR
Agravante
WILSON MARTINS GONÇALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento: Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se agravo regimental interposto fora do prazo legal pode ser conhecido
- 2 Qual é o prazo aplicável para interposição de agravo regimental em matéria penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado após o término do prazo legal de 5 (cinco) dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, cuja contagem em dias corridos prevalece sobre as regras do CPC; a intempestividade, comprovada pelos certificados nos autos, inviabiliza o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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