AREsp 1844834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de o agravo ter sido interposto dentro do prazo reconhecido em razão da suspensão processual, o apelo nobre (Recurso Especial) foi interposto intempestivamente (intimação em 23/09/2020 e recurso em 15/10/2020) e não pode ser regularizado posteriormente, pois a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC.

Parties
Agravante: LETICIA AIRES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Do Apelo Nobre, Prazo Recursal, Suspensão Do Prazo Processual, Comprovação De Feriado Local, Multa Por Conduta Processual Indevida
Processo Civil Intempestividade Do Apelo Nobre Prazo Recursal Suspensão Do Prazo Processual Comprovação De Feriado Local Multa Por Conduta Processual Indevida

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Parties

LETICIA AIRES DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Tempestividade do recurso especial (apelo nobre)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de o agravo ter sido interposto dentro do prazo reconhecido em razão da suspensão processual, o apelo nobre (Recurso Especial) foi interposto intempestivamente (intimação em 23/09/2020 e recurso em 15/10/2020) e não pode ser regularizado posteriormente, pois a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno