AREsp 1705687 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a agravante comprovado por meio de documento idôneo e dotado de fé pública o alegado equívoco na certidão de disponibilização; o print de tela não é documento oficial capaz de afastar a intempestividade, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Parties: Agravante: RM & CIA LTDA; Agravado: ANDRADE SILVA ADVOGADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Intempestividade Do Apelo Nobre, Prazo Recursal, Erro Em Certidão De Publicação

Processual Civil Intempestividade Do Apelo Nobre Prazo Recursal Erro Em Certidão De Publicação

Case Brief

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Parties

RM & CIA LTDA

Agravante

ANDRADE SILVA ADVOGADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e contagem do prazo
2 Comprovação de erro na certidão de disponibilização/publicação mediante documento idôneo
3 Admissibilidade do print de tela como prova de justa causa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Nega-se provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.