AREsp 1717610 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto em 29/11/2019 após intimação em 05/11/2019, razão pela qual excedeu o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de erro na certidão de publicação que justificasse alteração do termo inicial, e o juízo de admissibilidade da instância ordinária é meramente provisório e não vincula o STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOANES HERMANUS VAN VLIET; Agravante: MARIZA SOUZA VAN VLIET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Do Apelo Nobre, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Publicação De Acórdão
Processo Civil Intempestividade Do Apelo Nobre Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Prazo Recursal Publicação De Acórdão

Case Brief

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Parties

JOANES HERMANUS VAN VLIET

Agravante

MARIZA SOUZA VAN VLIET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a certidão cartorária divergente quanto à data de publicação autoriza a regularização do prazo
  3. 3 Se o juízo de admissibilidade na instância ordinária vincula o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 29/11/2019 após intimação em 05/11/2019, razão pela qual excedeu o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de erro na certidão de publicação que justificasse alteração do termo inicial, e o juízo de admissibilidade da instância ordinária é meramente provisório e não vincula o STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.