EAREsp 1826108 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação certificada em 29/10/2020 e agravo em 24/11/2020), e a prova apresentada pela agravante (print do sistema/PJe) não é documento idôneo dotado de fé pública capaz de demonstrar erro na certidão do tribunal de origem, não havendo certidão oficial que comprove a alegada disponibilização em data diversa.

Parties
AGRAVANTE: BERENICE DE SOUSA OTERO; AGRAVADO: FEDERACAO NACIONAL DE ASSOC ATLETICAS BCO DO BRASIL; AGRAVADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade Do Apelo Nobre, Prazo Recursal, Prova De Erro Em Certidão De Publicação
Processual Civil Intempestividade Do Apelo Nobre Prazo Recursal Prova De Erro Em Certidão De Publicação

Case Brief

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Parties

BERENICE DE SOUSA OTERO

AGRAVANTE

FEDERACAO NACIONAL DE ASSOC ATLETICAS BCO DO BRASIL

AGRAVADO

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de eventual equívoco na certidão de disponibilização/publicação
  3. 3 Admissibilidade de prova extraída da internet vs. documento idôneo dotado de fé pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação certificada em 29/10/2020 e agravo em 24/11/2020), e a prova apresentada pela agravante (print do sistema/PJe) não é documento idôneo dotado de fé pública capaz de demonstrar erro na certidão do tribunal de origem, não havendo certidão oficial que comprove a alegada disponibilização em data diversa.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.