AREsp 1838222 - ACORDAO

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Porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação/publicação (intimação em 02/10/2020 e interposição em 29/10/2020) e não houve comprovação da alegada intimação pessoal posterior, o recurso é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Do Apelo Nobre, Intimação Eletrônica, Prazo Recursal, Multa Por Conduta Processual Indevida
Processo Civil Intempestividade Do Apelo Nobre Intimação Eletrônica Prazo Recursal Multa Por Conduta Processual Indevida

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da intimação eletrônica em face da publicação no DJe
  3. 3 Comprovação de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação/publicação (intimação em 02/10/2020 e interposição em 29/10/2020) e não houve comprovação da alegada intimação pessoal posterior, o recurso é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.