AREsp 2769970 - ACORDAO

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A agravante não regularizou o preparo dentro do prazo fixado em intimação, e o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 condiciona a regularização ao estrito cumprimento desse prazo; operou-se, assim, preclusão consumativa que impede qualquer convalidação tardia, configurando deserção do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FERMAQ FERRAMENTAS MÁQUINAS E MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Do Preparo, Preclusão Consumativa, Deserção Do Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Do Preparo Preclusão Consumativa Deserção Do Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FERMAQ FERRAMENTAS MÁQUINAS E MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a regularização do preparo fora do prazo fixado em intimação pode ser convalidada
  2. 2 Caracterização da preclusão consumativa em face do descumprimento do prazo para saneamento do preparo
  3. 3 Aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e da insignificância para relativizar regra processual cogente

Ratio Decidendi

A agravante não regularizou o preparo dentro do prazo fixado em intimação, e o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 condiciona a regularização ao estrito cumprimento desse prazo; operou-se, assim, preclusão consumativa que impede qualquer convalidação tardia, configurando deserção do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por deserção