AREsp 1599393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC de 2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; a exceção reconhecida para a segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP) não se aplica ao feriado em questão, de modo que não é possível a comprovação posterior e o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravado: RITA CARVALHO BORGES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Incidência Do CPC De 2015, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval (exceção)
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Incidência Do CPC De 2015 Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval (exceção)

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

RITA CARVALHO BORGES SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Se a exceção relativa à segunda-feira de carnaval prevista no REsp 1.813.684/SP é aplicável ao caso concreto
  3. 3 Se o recurso interposto é tempestivo diante da ausência de comprovação do feriado no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC de 2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; a exceção reconhecida para a segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP) não se aplica ao feriado em questão, de modo que não é possível a comprovação posterior e o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.