AREsp 1553118 - ACORDAO

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O tribunal aplicou o entendimento do CPC/2015 de que a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, ressalvando-se apenas a exceção reconhecida para a segunda-feira de carnaval; tendo o caso tratado de feriado diverso, não se admite comprovação posterior, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Agravado: RAQUEL DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

RAQUEL DA SILVA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial quanto à ocorrência de feriado local
  2. 2 Incidência do CPC/2015 sobre a necessidade de comprovação no ato de interposição
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior do feriado local

Ratio Decidendi

O tribunal aplicou o entendimento do CPC/2015 de que a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, ressalvando-se apenas a exceção reconhecida para a segunda-feira de carnaval; tendo o caso tratado de feriado diverso, não se admite comprovação posterior, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.