AREsp 1724151 - ACORDAO

AREsp 1724151 - ACORDAO

Aplicação da orientação firmada pelo AgInt no AREsp 957.821/MS e pela Corte Especial: na vigência do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; por tratar‑se de recurso interposto após a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP, não é admitida comprovação posterior (salvo a exceção restrita à segunda‑feira de carnaval), razão pela qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELIAS ALVES CIPRIANO; Agravado: CPFL SERVIÇOS EQUIPAMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A; Interessado: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Comprovação De Feriado Local, Incidência Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos (segunda‑feira De Carnaval)
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Comprovação De Feriado Local Incidência Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos (segunda‑feira De Carnaval)

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Parties

ELIAS ALVES CIPRIANO

Agravante

CPFL SERVIÇOS EQUIPAMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Agravado

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por ausência de comprovação de feriado local
  2. 2 Se a comprovação do feriado local pode ser feita posteriormente ao ato de interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP (exceção da segunda‑feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Aplicação da orientação firmada pelo AgInt no AREsp 957.821/MS e pela Corte Especial: na vigência do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; por tratar‑se de recurso interposto após a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP, não é admitida comprovação posterior (salvo a exceção restrita à segunda‑feira de carnaval), razão pela qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido