AREsp 1799711 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; não se aplica a exceção relativa à segunda‑feira de carnaval ao caso concreto (feriado diverso), de modo que não é possível a comprovação posterior da tempestividade, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: FELIPE DOS REIS PEREIRA VIZEU DO CARMO LINHARES; Agravado: AMERICA FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Incidência Do Cpc/2015, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Exceção Da Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Incidência Do Cpc/2015 Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Exceção Da Segunda Feira De Carnaval

Case Brief

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Parties

FELIPE DOS REIS PEREIRA VIZEU DO CARMO LINHARES

Agravante

AMERICA FUTEBOL CLUBE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Aplicação das previsões do CPC de 2015 aos prazos e vícios processuais
  3. 3 Limitação da modulação de efeitos à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; não se aplica a exceção relativa à segunda‑feira de carnaval ao caso concreto (feriado diverso), de modo que não é possível a comprovação posterior da tempestividade, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.