AREsp 1494557 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior para o feriado discutido no caso; a exceção reconhecida pela Corte Especial restrita à segunda‑feira de carnaval não se aplica ao presente recurso, que foi interposto em período de vigência do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAMELO & CUNHA LTDA; Agravado: ANA MARIA CARVALHO DE MORAES GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Tempestividade, Interpretação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Tempestividade Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAMELO & CUNHA LTDA

Agravante

ANA MARIA CARVALHO DE MORAES GODOY

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval em razão de modulação de efeitos
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar a intempestividade mesmo que não suscitada pelo tribunal de origem ou pela parte adversa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior para o feriado discutido no caso; a exceção reconhecida pela Corte Especial restrita à segunda‑feira de carnaval não se aplica ao presente recurso, que foi interposto em período de vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno