AREsp 1702107 - ACORDAO

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Tratando-se de recurso interposto na vigência do CPC/2015 e não se tratando de segunda-feira de carnaval, aplica-se o entendimento da Corte Especial de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição; não tendo sido comprovado tal feriado no momento da interposição, o agravo interno não merece provimento e a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade é mantida.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - IPIGUA I - SPE LTDA; Agravado: FERNANDO HENRIQUE VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.702.107 SP (2020/0113365 0) / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - IPIGUA I - SPE LTDA

Agravante

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.702.107 SP (2020/0113365 0) / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação das previsões do CPC/2015 sobre vícios insanáveis

Ratio Decidendi

Tratando-se de recurso interposto na vigência do CPC/2015 e não se tratando de segunda-feira de carnaval, aplica-se o entendimento da Corte Especial de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição; não tendo sido comprovado tal feriado no momento da interposição, o agravo interno não merece provimento e a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade é mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.