AREsp 1737452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, tratando-se de recurso interposto na vigência do CPC/2015 e após a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP, aplica-se a regra de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior (salvo a exceção limitada à segunda-feira de carnaval), de modo que a alegada comprovação ex post não sanou a intempestividade.

Parties
Agravante: LUCIANE CRISTINA PANINI; Agravado: SEI SERVICO DE EXPORTACAO E IMPORTACAO S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

LUCIANE CRISTINA PANINI

Agravante

SEI SERVICO DE EXPORTACAO E IMPORTACAO S/S LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local pode ser comprovada a posteriori para fins de saneamento da intempestividade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP e sua limitação à segunda-feira de carnaval
  3. 3 Contagem de prazos processuais em razão de suspensão de expediente e antecipação de feriados locais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tratando-se de recurso interposto na vigência do CPC/2015 e após a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP, aplica-se a regra de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior (salvo a exceção limitada à segunda-feira de carnaval), de modo que a alegada comprovação ex post não sanou a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno