AREsp 1824737 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015 é exigida a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; excepcionada apenas a segunda-feira de carnaval por modulação de efeitos (REsp 1.813.684/SP). No caso, tratando-se de feriado diverso da segunda-feira de carnaval e sem comprovação no ato, o recurso é intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ALEX DONADEL; Agravante: ALAN DONADEL; Agravante: OMIR DONADEL; Agravado: SEMEAR COMERCIAL AGRICOLA LTDA; Agravado: BELMIRO CATELAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Incidência Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Incidência Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

Case Brief

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Parties

ALEX DONADEL

Agravante

ALAN DONADEL

Agravante

OMIR DONADEL

Agravante

SEMEAR COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Agravado

BELMIRO CATELAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação da exceção relativa à segunda-feira de carnaval decidida no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 é exigida a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; excepcionada apenas a segunda-feira de carnaval por modulação de efeitos (REsp 1.813.684/SP). No caso, tratando-se de feriado diverso da segunda-feira de carnaval e sem comprovação no ato, o recurso é intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.