AREsp 1838229 - ACORDAO

AREsp 1838229 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno, por entender que, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a apresentação posterior de documento para demonstrar tempestividade; a exceção modulada restrita à segunda‑feira de carnaval não se aplica ao caso concreto, que foi interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: CLEUSA APARECIDA PRESSOTO HONORIO; Agravante: PAULO HENRIQUE HONÓRIO; Agravado: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.838.229 SP (2021/0041562 4) / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação De Tempestividade Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

CLEUSA APARECIDA PRESSOTO HONORIO

Agravante

PAULO HENRIQUE HONÓRIO

Agravante

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.838.229 SP (2021/0041562 4) / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da comprovação posterior de feriado local com o CPC/2015
  2. 2 Aplicação da regra de que o recorrente deve comprovar o feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Exceção quanto à segunda-feira de carnaval e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno, por entender que, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a apresentação posterior de documento para demonstrar tempestividade; a exceção modulada restrita à segunda‑feira de carnaval não se aplica ao caso concreto, que foi interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.