AREsp 1592501 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (AgInt no AREsp 957.821/MS), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo aplicável a exceção modulada apenas à segunda‑feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP), não ao feriado em questão.

Parties: Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; Agravado: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.501 RJ (2019/0291270 6) / Julgamento Colegiado Decisão (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Questão De Ordem

Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos Questão De Ordem

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Agravante

BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.501 RJ (2019/0291270 6) / Julgamento Colegiado Decisão (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
2 Incidência do CPC de 2015 sobre a tempestividade recursal
3 Exceção relativa à segunda-feira de carnaval (modulação de efeitos)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.