AREsp 1470802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e não trouxe comprovação, no ato da interposição, de feriado local (a hipótese discutida não era a segunda-feira de carnaval, única exceção modulada), de modo que o recurso foi considerado intempestivo nos termos da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; AGRAVADO: LUIZ ERNESTO SIMÕES MEDRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Incidência Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Representação Processual
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Incidência Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos Representação Processual

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

AGRAVANTE

LUIZ ERNESTO SIMÕES MEDRADO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem
  3. 3 Exceção relativa à segunda-feira de carnaval e sua modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e não trouxe comprovação, no ato da interposição, de feriado local (a hipótese discutida não era a segunda-feira de carnaval, única exceção modulada), de modo que o recurso foi considerado intempestivo nos termos da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.