AREsp 1772980 - ACORDAO

AREsp 1772980 - ACORDAO

Tratando‑se de recurso interposto na vigência do CPC/2015 e após a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP, aplica‑se a regra de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição; como não houve comprovação no momento próprio e o dia 11/08 não é feriado nacional nos termos da Lei nº 5.010/66, o recurso é intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS; Agravado: EMPRESA DE JORNAIS CALDERARO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

EMPRESA DE JORNAIS CALDERARO LIMITADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, à luz do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se é possível comprovar a posteriori a ocorrência de feriado local para afastar intempestividade
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP (exceção da segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Tratando‑se de recurso interposto na vigência do CPC/2015 e após a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP, aplica‑se a regra de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição; como não houve comprovação no momento próprio e o dia 11/08 não é feriado nacional nos termos da Lei nº 5.010/66, o recurso é intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (AgInt no AREsp nº 1.772.980 - AM)