AREsp 1799332 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial interposto em 30/01/2020 foi considerado manifestamente intempestivo: a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC e na Resolução CNJ n. 244/2016 não se aplica a processos penais, devendo ser observado o regime contínuo do art. 798 do CPP, e o prazo de 15 dias corridos para interposição foi desrespeitado.

Parties
Agravante: MARCELO CORSINO STRAUCH; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Final Sobre O Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Recesso Forense, Prazos Processuais, Art. 798 Do CPP, Art. 220 Do CPC E Resolução CNJ 244/2016
Processo Penal Intempestividade Do Recurso Recesso Forense Prazos Processuais Art. 798 Do CPP Art. 220 Do CPC E Resolução CNJ 244/2016

Case Brief

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Parties

MARCELO CORSINO STRAUCH

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Final Sobre O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ 244/2016 aos processos criminais
  2. 2 Regime de contagem de prazos nos processos penais (art. 798 do CPP)
  3. 3 Tempestividade do recurso especial interposto em 30/01/2020

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial interposto em 30/01/2020 foi considerado manifestamente intempestivo: a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC e na Resolução CNJ n. 244/2016 não se aplica a processos penais, devendo ser observado o regime contínuo do art. 798 do CPP, e o prazo de 15 dias corridos para interposição foi desrespeitado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.