AREsp 1800349 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o transcurso do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 21/01/2020; recurso interposto em 12/02/2020), sendo intempestivo; o print de tela do sistema PJe não é documento oficial e não comprova a existência de justa causa para prorrogação do prazo.

Parties
AGRAVANTE: JOEL CELSO RABELO; AGRAVADO: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Incidência Do Código De Processo Civil De 2015, Prazo Para Interposição Do Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Incidência Do Código De Processo Civil De 2015 Prazo Para Interposição Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOEL CELSO RABELO

AGRAVANTE

BANCO BMG SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial nos termos do CPC/2015
  2. 2 Valoração de print do sistema PJe como prova de justa causa para prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o transcurso do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 21/01/2020; recurso interposto em 12/02/2020), sendo intempestivo; o print de tela do sistema PJe não é documento oficial e não comprova a existência de justa causa para prorrogação do prazo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno