AREsp 1919516 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e pela ausência de comprovação idônea de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: ANA PAULA DE LIMA MORBEY
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal

Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ANA PAULA DE LIMA MORBEY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
2 Se o documento juntado comprovou feriado local ou suspensão de expediente
3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.