REsp 1886960 - ACORDAO

REsp 1886960 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme art. 220 do CPC/2015 e precedentes desta Corte, tratando-se de intimação ocorrida durante o recesso forense (20/12 a 20/1), o prazo recursal de 15 dias úteis começou a correr em 21.1.2020 e se esgotou em 10.2.2020, de modo que o recurso especial interposto em 11.2.2020 é intempestivo; ademais, a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ no juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: ROBERTO DE ANDRADE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Recesso Forense, Contagem De Prazo Recursal, Art. 220 Do Cpc/2015, Intimação Eletrônica
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Recesso Forense Contagem De Prazo Recursal Art. 220 Do Cpc/2015 Intimação Eletrônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

ROBERTO DE ANDRADE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto em 11.2.2020 é tempestivo diante de intimação ocorrida em 20.12.2019; aplicação do art. 220 do CPC/2015 e precedentes do STJ sobre suspensão de prazos no recesso forense
  2. 2 Competência do STJ para o juízo definitivo de admissibilidade independentemente de certidão de tempestividade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme art. 220 do CPC/2015 e precedentes desta Corte, tratando-se de intimação ocorrida durante o recesso forense (20/12 a 20/1), o prazo recursal de 15 dias úteis começou a correr em 21.1.2020 e se esgotou em 10.2.2020, de modo que o recurso especial interposto em 11.2.2020 é intempestivo; ademais, a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Considerar intempestivo o recurso especial interposto em 11.2.2020