AREsp 1930370 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003, o que impede regularização posterior; assim, deve-se não conhecer do agravo, e, existindo fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003, o que impede regularização posterior; assim, deve-se não conhecer do agravo, e, existindo fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.