EAREsp 1661435 - ACORDAO

EAREsp 1661435 - ACORDAO

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da orientação firmada pela Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; a modulação de efeitos permitida no REsp 1.813.684/SP restringe-se à segunda-feira de carnaval e não abrange o feriado de Corpus Christi, de modo que os embargos de divergência não foram conhecidos por incidência da Súmula 168/STJ; mantida, ainda, a majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MGM SERVICOS TECNICOS LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato Da Interposição, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato Da Interposição Honorários Advocatícios Recursais Súmula 315/stj Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

MGM SERVICOS TECNICOS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local pode ser comprovada a posteriori para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação dos efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da orientação firmada pela Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; a modulação de efeitos permitida no REsp 1.813.684/SP restringe-se à segunda-feira de carnaval e não abrange o feriado de Corpus Christi, de modo que os embargos de divergência não foram conhecidos por incidência da Súmula 168/STJ; mantida, ainda, a majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência