REsp 1957191 - DECISAO

REsp 1957191 - DECISAO

O recurso especial foi protocolizado após o decurso do prazo recursal de 15 dias úteis, contado a partir da publicação do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015; por ter sido interposto em 31/10/2019, após o termo final do prazo (28/10/2019), mostra-se manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Energia Elétrica Faturamento, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito Energia Elétrica Faturamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal segundo o CPC/2015
  3. 3 Consideração de feriado local ou nacional para contagem de prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o decurso do prazo recursal de 15 dias úteis, contado a partir da publicação do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015; por ter sido interposto em 31/10/2019, após o termo final do prazo (28/10/2019), mostra-se manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se