AREsp 1702301 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 17/12/2019 e recurso interposto em 07/02/2020), e o print de tela do sistema apresentado não constitui documento oficial apto a comprovar justa causa para prorrogação do prazo; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Parties
Agravante: OLIVEIRA BELCHIOR RIBEIRO; Agravado: AILTON COELHO ALVES; Agravado: LUCILLE SALIBA REBOUCAS COELHO ALVES; Agravado: LUDMILLA SALIBA COELHO; Agravado: TABAJARA ARNAUD SAMPAIO COELHO; Agravado: ALCIDES SOARES DA SILVA - ESPÓLIO REPR. POR MANOEL NONATO DA SILVA; Agravado: MARLENE NONATO DA SILVA; Agravado: MAURILIO NONATO DA SILVA; Agravado: MARLETE NONATA DA SILVA GIMENES; Agravado: MARCO NONATO DA SILVA; Agravado: RONAN REIMEDES DE SOUZA; Agravado: OLANIR JORGE XAVIER; Agravado: DROGAPAULA MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Incidência Do Código De Processo Civil De 2015, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Incidência Do Código De Processo Civil De 2015 Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OLIVEIRA BELCHIOR RIBEIRO

Agravante

AILTON COELHO ALVES

Agravado

LUCILLE SALIBA REBOUCAS COELHO ALVES

Agravado

LUDMILLA SALIBA COELHO

Agravado

TABAJARA ARNAUD SAMPAIO COELHO

Agravado

ALCIDES SOARES DA SILVA - ESPÓLIO REPR. POR MANOEL NONATO DA SILVA

Agravado

MARLENE NONATO DA SILVA

Agravado

MAURILIO NONATO DA SILVA

Agravado

MARLETE NONATA DA SILVA GIMENES

Agravado

MARCO NONATO DA SILVA

Agravado

RONAN REIMEDES DE SOUZA

Agravado

OLANIR JORGE XAVIER

Agravado

DROGAPAULA MEDICAMENTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem dos prazos e intempestividade do recurso
  3. 3 Valor probatório de print de sistema não oficial para justificar prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 17/12/2019 e recurso interposto em 07/02/2020), e o print de tela do sistema apresentado não constitui documento oficial apto a comprovar justa causa para prorrogação do prazo; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno