REsp 1879603 - ACORDAO

REsp 1879603 - ACORDAO

O agravo interno foi protocolizado em 27/05/2021, após o término do prazo de 15 dias úteis contado a partir da publicação considerada em 05/05/2021 (prazo expirado em 26/05/2021), pelo que é manifestamente intempestivo e deve ser não conhecido, nos termos dos arts. 219, 994, III, 1.003, §5º e 1.070 do CPC/2015.

Parties
Agravante: A2A FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazos Processuais, Contagem Do Prazo a Partir Da Publicação No Dje, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Prazos Processuais Contagem Do Prazo a Partir Da Publicação No Dje Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

A2A FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da disponibilização/publicação no DJe
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado em 27/05/2021, após o término do prazo de 15 dias úteis contado a partir da publicação considerada em 05/05/2021 (prazo expirado em 26/05/2021), pelo que é manifestamente intempestivo e deve ser não conhecido, nos termos dos arts. 219, 994, III, 1.003, §5º e 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.