EAREsp 1145119 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que possa justificar a tempestividade do recurso deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a comprovação posterior é inviável salvo na exceção modulada para a segunda‑feira de carnaval, não aplicável ao caso concreto, de modo que incide a Súmula 168/STJ e o agravo interno é improvido.

Parties
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; AGRAVADO: JULIO CESAR SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.119 SE (2017/0188127 8) / Acórdão Julgamento Na Corte Especial; Agravo Interno Decidindo Sobre Tempestividade E Aplicação Da Súmula 168/stj
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Incidência Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Súmula 168/stj
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Incidência Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

AGRAVANTE

JULIO CESAR SANTANA DA SILVA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.119 SE (2017/0188127 8) / Acórdão Julgamento Na Corte Especial; Agravo Interno Decidindo Sobre Tempestividade E Aplicação Da Súmula 168/stj

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso para fins de aferição da tempestividade
  2. 2 Se a modulação de efeitos autorizada no REsp 1.813.684/SP se estende a feriados diversos da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que possa justificar a tempestividade do recurso deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a comprovação posterior é inviável salvo na exceção modulada para a segunda‑feira de carnaval, não aplicável ao caso concreto, de modo que incide a Súmula 168/STJ e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Aplica-se a Súmula 168/STJ