EAREsp 1302055 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a exceção de posterior comprovação foi modulada pela Corte Especial apenas para a segunda-feira de carnaval, não se estendendo ao feriado de Corpus Christi; assim, não sendo possível sanar a intempestividade por comprovação posterior e aplicando-se a Súmula 168/STJ, o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA CHIARETTI BASSALO; Agravado: BBC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Súmulas Do STJ
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Súmulas Do STJ

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Parties

MARIA LUCIA CHIARETTI BASSALO

Agravante

BBC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação de modulação de efeitos excepcional para a segunda-feira de carnaval
  3. 3 Incidência das Súmulas 315 e 168 do STJ na admissibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a exceção de posterior comprovação foi modulada pela Corte Especial apenas para a segunda-feira de carnaval, não se estendendo ao feriado de Corpus Christi; assim, não sendo possível sanar a intempestividade por comprovação posterior e aplicando-se a Súmula 168/STJ, o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno