AREsp 1430114 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou o feriado local no ato de interposição do recurso, requisito expresso no art. 1.003, §6º do CPC/2015, e a modulação do REsp 1.813.684/SP não abrange o feriado invocado (Corpus Christi).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAÚDE; Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAÚDE

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local sob o CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou o feriado local no ato de interposição do recurso, requisito expresso no art. 1.003, §6º do CPC/2015, e a modulação do REsp 1.813.684/SP não abrange o feriado invocado (Corpus Christi).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.